Enéas Jeferson Melnisk (PSD), presidente da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, ainda não se manifestou oficialmente sobre o prazo para a saída do vereador Jeciel Franco (União Brasil), que teve os direitos políticos suspensos após condenação pelo crime de violência doméstica. A perda do mandato foi um efeito automático do trânsito em julgado da condenação criminal.
Nesta semana, novamente, a reportagem da RDX entrou em contato com a presidência da Câmara que informou que eles ainda não possuem uma manifestação sobre o caso, que teve conhecimento público há mais de uma semana. Na sexta-feira (28/07), a RDX entrou em contato com o juiz eleitoral Ricardo Piovesan, que afirmou que a presidência da Câmara já teve ciência da decisão e que deve cumprir.
Em contato com a suplente de Jeciel Franco, Allana Feijó, ela informou para a reportagem da RDX que até o momento ninguém entrou em contato com ela para mais informações sobre sua posse. Allana seria a única mulher vereadora do Legislativo Municipal, e afirmou que se manifestará oficialmente a partir do momento que a Câmara entrar em contato com ela.
Já o Ministério Público Eleitoral (MP), informou para a RDX, que na “última sexta-feira (28/07), Jeciel Franco impetrou um Mandado de Segurança Preventivo, sustentando que a perda do mandato precisaria ser discutida e votada pelo Plenário da Câmara Municipal, ou seja, por todos os vereadores, e pediu que o Juiz concedesse liminar para que continuasse no cargo até decisão final do mandado de segurança”.
Segundo o MP, a liminar não apenas foi negada, como o Mandado de Segurança foi de plano julgado improcedente, com determinação de arquivamento dos autos, tendo o Juiz entendido que o art. 15, III, da CF, que prevê a suspensão dos direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, tem aplicabilidade imediata e independente da natureza da pena imposta, assim como independe de deliberação da Casa Legislativa. Dessa decisão, cabe recurso.
“Requisitei informações [à Câmara de Vereadores] a respeito [da saída de Jeciel Franco] na última quarta-feira (26/07) e até agora não obtive resposta, embora o prazo tenha encerrado na sexta, o que leva a crer que nenhuma medida está sendo adotada, de modo que, persistindo a inércia, o Ministério Público adotará nos próximos dias medidas judiciais para restabelecer a ordem jurídica”, informa promotor eleitoral Paulo Augusto Koslovski.
A RDX coloca-se à disposição para esclarecimentos dos envolvidos.
