Ex-prefeito de São Mateus do Sul se manifesta em nota da decisão do TCE sobre a Lei de Acesso a Informação

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou parcialmente procedente Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR) a respeito da terceirização indevida de serviços médicos detectada pelo órgão no Município de São Mateus do Sul.

Em nota o ex-prefeito municipal Luiz Adyr destaca:

“A decisão do Tribunal de Contas já vinha sendo observada pelo Município nos últimos anos. Cito, como exemplo disso, a realização de credenciamento de serviços médicos para o Pronto Atendimento Municipal, que trouxe visível melhoria no atendimento médico realizado.

Quando assumi o mandato em 2017, já havia empresa contratada pela gestão anterior para realização de referidos serviços no Pronto Atendimento Municipal, e a fim de regularizar referida questão, considerando que a forma regular de ingresso no serviço público deve se dar através de concurso público, realizamos licitação e contratamos empresa para realização de concurso público para seleção de médicos plantonistas. Contudo, até que se efetivasse o concurso público, a população não poderia ficar desassistida, razão pela qual, cabia ao gestor público realizar a contratação de referidos serviços por outras vias, o que foi realizado, sempre respeitando a legislação nacional.

Durante a execução dos contratos, sempre houve fiscalização a respeito não apenas das horas efetivamente trabalhadas pelos médicos, mas também, do próprio serviço prestado, e que era fiscalizado por diversos setores da Administração Pública Municipal, formado especialmente por servidores efetivos.

A necessidade é regular e ainda se mantém, tanto que a atual gestão, através do edital de inexigibilidade 02/2021, abriu ‘credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de plantões médicos na Unidade Sentinela – Centro de Atendimento para enfrentamento a COVID-19 SMS anexa ao Pronto Atendimento Municipal Ambulatório Médico Dr. Oséas Pacheco’, e, através do contrato nº 040/2021, realizou a ‘Contratação em caráter emergencial, de pessoa jurídica para prestação continuada de serviços de plantões médicos no Pronto Atendimento Municipal Dr. Oséas Pacheco, pelo período de 03 (três) meses’.”

Redação Portal RDX

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