A Câmara de Vereadores de São Mateus do Sul aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (13), o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Atendimento Integral e Prioritário à Pessoa Diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
De acordo com os autores do projeto, vereadores Jorge Manfroni, Jackson Machado e Juliano Oliveira, o objetivo são:
- Dar atenção integral às necessidades de saúde, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso à medicamentos e nutrientes.
- Identificação e mapeamento dos casos através do Município ou mediante a realização de convênios com o Estado e a União
- Desenvolver políticas públicas voltadas para o atendimento das pessoas com o TEA de forma prioritária e integral as necessidades de saúde
- Realizar debates sobre o TEA, em caráter multiprofissional
- Promover a articulação e o alinhamento entre os campos da reabilitação e da atenção psicossocial para qualificação da atenção às pessoas com TEA
- O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas suas peculiaridades
O atendimento à pessoa com TEA será prestado de forma integrada pelos serviços de Saúde, Educação e Assistência Social.
A Rede Municipal será estruturada para que possibilite a aplicação de instrumentos de triagem para acompanhamento do desenvolvimento infantil, aplicável em crianças de zero à 48 meses, bem como outros instrumentos que venham a surgir, possibilitando assim, o diagnóstico precoce e o acompanhamento do Transtorno do Espectro do Autismo.
Ainda segundo o projeto, é garantido o acesso integral a ações e serviços de saúde, assistência social e educação, com atenção as peculiaridades do tratamento, incluindo atendimento especializado nas área de neuropediatria, psiquiatria, psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, fisioterapia, nutricionista e Terapeuta Ocupacional.
Confira abaixo o Projeto de Lei na íntegra.
