16.9 C
São Mateus do Sul
quinta-feira, março 28, 2024
InícioGeralSTF mantém lei que proíbe reajuste para servidores

STF mantém lei que proíbe reajuste para servidores

Date:

Compartilhe essa notícia:

spot_imgspot_img
Decisão do plenário da Corte foi unânime, em sessão virtual. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Justiça

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

O assunto foi julgado na sessão que se encerrou na noite de sexta-feira (12) do plenário virtual. Nessa modalidade de julgamento, os ministros têm uma janela de tempo para votar somente por escrito, sem debate oral.

O congelamento de salários era questionado no Supremo em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia de covid-19. 

Para os partidos, no entanto, ao congelar os salários de todos os servidores do país, os artigos 7º e 8º da LC 173/2020 violaram alguns princípios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a eficiência dos serviços públicos.  

Com informações aRede

Redes sociais

47,000FãsCurtir
13,700SeguidoresSeguir
500InscritosInscrever

Últimas notícias

spot_img

Mais visitadas