A Câmara dos Deputados tem previsão de votar nesta terça-feira (23) o projeto de lei que altera trechos do Código Brasileiro de Trânsito.
Entre outras mudanças, a proposta original do governo federal aumenta o número de pontos para suspensão, em razão de multas, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retira a multa para quem transportar criança sem a chamada “cadeirinha”.
Críticos à proposta, alguns partidos de oposição pretendem dificultar a votação com a apresentação do chamado “kit obstrução” – um conjunto de requerimentos com o objetivo de atrasar a sessão.
Considerado um assunto prioritário pelo Palácio do Planalto, o projeto foi apresentado em junho do ano passado. Na ocasião, o presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente à Câmara para fazer a entrega do texto.
A inclusão da matéria na pauta foi uma demanda do governo, viabilizada pela aproximação do governo com os partidos do grupo de centro-direita conhecido como Centrão. Em troca, as siglas têm indicado nomes para cargos de segundo escalão do governo.
No início deste mês, com o apoio dessas legendas, o governo conseguiu aprovar um requerimento de urgência para permitir a votação do projeto diretamente no plenário, mesmo sem ter sido aprovado em comissão especial.
Na ocasião, o pedido de prioridade para esse tema foi criticado por alguns parlamentares porque, na opinião deles, demonstraria “insensibilidade” do governo ao se preocupar com isso em meio à pandemia do novo coronavírus.
Semanas antes, o próprio presidente Jair Bolsonaro, em reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a fazer um apelo para que o texto fosse votado.
O relator do projeto, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), já apresentou o seu parecer com diversas modificações em relação ao texto original. Ao G1, disse que acredita que o projeto seja votado nesta terça.
“Está na pauta. Tem previsão de ser votado. Conversei com alguns partidos”, afirmou.
O líder da minoria na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou que a intenção é obstruir a votação da matéria.
“O substitutivo [do relator] avança em vários pontos, mas, sinceramente, não é uma matéria urgente em meio a uma pandemia como a que estamos vivendo”, afirmou a líder do PSOL, Fernanda Melchionna (RS).
Para a deputada Perpétua Almeida (AC), líder do PCdoB na Câmara, o projeto não é “muito bem visto pela maioria”, mas disse que foram feitos alguns ajustes e reconheceu que há possibilidade de o tema ser votado.
A avaliação é a mesma do líder da oposição, André Figueiredo (PDT-CE)– a de que a proposta deve ser votada nesta terça.
O líder do Podemos, Léo Moraes (RO), se mostrou mais cético. Para o deputado, é “difícil” a votação nesta terça.
O líder do Novo, Paulo Ganime (RJ), avalia que, embora tenha pontos polêmicos, o projeto tem chance de ser votado pela Câmara nesta terça.
Suspensão da habilitação
Um dos itens mais controversos do projeto apresentado pelo governo foi a ampliação – de 20 para 40 pontos – do limite para suspensão da carteira habilitação. O aumento valeria para todos os motoristas.
No entanto, o relator considerou excessivo o aumento e sugeriu uma escala de pontos, de forma a beneficiar motoristas que dirigem com responsabilidade.
Pelo parecer do relator, a CNH será suspensa:
- com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas;
- com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima;
- com 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima.
“Em que pese a alegação do governo de que o limite atual é bastante rigoroso, entendemos que a simples ampliação do limite poderia estimular a imprudência e o cometimento de infrações sem considerar a natureza ou o potencial de risco delas”, afirmou o relator em seu parecer.
Uso da cadeirinha
Outro ponto polêmico foi a proposta para retirar a multa de quem transportar crianças sem o uso de equipamento adequado, conhecido genericamente como “cadeirinha”.
Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito detalha qual equipamento é apropriado de acordo com a idade: bebê conforto, assento de elevação, cadeirinha.
O uso desses equipamentos é atualmente obrigatório até os 7,5 anos. Entre 7,5 anos e 10 anos, as crianças devem ser transportadas no banco traseiro, com cinto de segurança.
O relator quer o uso do equipamento até os 10 anos ou para crianças com até 1,45 m de altura. Ele mantém a multa para quem desrespeitar o uso da “cadeirinha”.
Em seu parecer, o deputado Juscelino Filho escreveu que o projeto do governo “claramente retroage ao estabelecer que o descumprimento dessa obrigatoriedade seja punido apenas com advertência por escrito, hoje apenado com multa, por infração gravíssima”.
