O Paraná desrespeita há um ano a lei federal que determina o funcionamento 24 horas de todas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). No estado, apenas uma das 21 existentes atua de forma ininterrupta, segundo a Polícia Civil (PC-PR).
A lei foi sancionada no dia 4 de abril de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e prevê o funcionamento ininterrupto de todas as Delegacias da Mulher do Brasil, incluindo domingos e feriados.
Além disso, segundo a lei, o atendimento deve ser feito, preferencialmente, em uma sala reservada e por policiais mulheres. Os policiais devem receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas.
A nova legislação permite ainda o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública na construção de Delegacias da Mulher.
De acordo com a Polícia Civil, apenas a delegacia de Curitiba atende 24 horas, conforme exige a lei. Porém, a unidade da capital já funcionava dessa forma antes mesmo da determinação legal.
Segundo a polícia, nas demais cidades paranaenses onde há Delegacias da Mulher, após o expediente, o atendimento é prestado de forma descentralizada por meio das delegacias de área e centrais de flagrante.
Ainda conforme a polícia, 61 comarcas do Paraná têm delegacias com salas de atendimento especializado para mulheres. Eles informaram que a vítima pode realizar também um boletim de ocorrência on-line.
O g1 questionou o Governo do Paraná sobre o porquê das demais delegacias especializadas não estarem funcionando de acordo com a lei, mas ainda não recebeu uma resposta.
Além disso, o governo não informou prazos ou planos para adotar o funcionamento ininterrupto em todas as Delegacias da Mulher.
O g1 também perguntou ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) como estão acompanhando o cumprimento da lei, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.
As 21 Delegacias da Mulher no Paraná:
Segundo Mariana Bazzo, especialista em crimes contra mulheres e promotora de Justiça no Ministério Público do Paraná (MP-PR), a alteração legislativa é importante e mais do que necessária para ajudar as mulheres vítimas de violência doméstica.
O número de feminicídios e tentativas de feminicídio aumentou 26% no Paraná em um ano. Segundo dados do Ministério Público estadual, foram 354 casos em 2023 e 281 em 2022.
Conforme a especialista, os casos de violências doméstica costumam acontecer nos finais de semana e à noite. Ela relembra que a Lei Maria da Penha oferece Medidas Protetivas de Urgência (MPU) para a proteção emergencial da mulher.
Crianças e adolescentes também possuem o benefício de medida protetiva de urgência, por meio da Lei Henry Borel, de 2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Por meio destas duas leis, Mariana ressalta que é importante ter a diferenciação no atendimento e que ele seja ininterrupto, pois é algo que não pode esperar.
“Essa medida protetiva, ela tem que ser imediatamente registrada, apreciada e deferida, porque já se comprovou também que a medida protetiva de urgência é uma das principais medidas eficazes para se evitarem novas violências mais graves e os feminicídios”, explica.
A promotora também reforça a importância de os policiais receberem treinamento adequado para o atendimento às mulheres.
“Por vezes ela [a vítima] chega ali determinada a fazer a denúncia, mas está ainda em dúvida porque ela tem relacionamento afetivo, ela tem uma dependência financeira, aquela situação às vezes é de denúncia pela primeira vez do homem com quem ela conviveu uma vida inteira, que é o pai dos filhos. Então, para esse tipo de denúncia, não é a mesma abordagem em que uma denúncia de furto, por exemplo”, ressalta.
Reportagem: G1
