Foi aprovado na sessão da última terça-feira (7), o projeto de resolução número 005/2022, que instituí a honraria à Mulher Destaque São Mateuense. O projeto foi elaborado pelos vereadores Jorge Manfroni (Patriota), Jackson Machado (PSDB) e Juliano de Oliveira (Patriota).
A honraria destina-se à agraciar mulheres domiciliadas ou que trabalhem no Município de São Mateus do Sul há mais de 5 anos e que contribuam de forma relevante à defesa dos direitos e interesses das mulheres, atendendo aos seguintes requisitos:
- Preste serviço relevante para o progresso e desenvolvimento do Município, associações não governamentais, área do empreendedorismo, agricultura e demais atividades de caráter econômico e social
- Não possua condenação criminal com trânsito em julgado
- Possua reconhecimento notório pelos trabalhos realizados no âmbito do Município
- Não exerça mandato eletivo, cargo em comissão ou função de Confiança no âmbito da Administração Pública Municipal
- Não será concedida honraria em anos eleitorais, desta maneira fica estipulado até o dia 30 de junho dos anos ímpares para a apreciação das proposições de Decreto Legislativo de Plenário.
- A honraria será concedida por meio de Decreto Legislativo a ser apreciado em votação nominal e dois turnos de discussão e votação.
- Parágrafo único. Cada vereador terá direito a encaminhar 1 honraria no ano que será concedida, podendo elaborar proposição conjunta com os demais pares não contando como autor principal.
- Para aprovação do Decreto Legislativo para concessão da honraria, será necessário o quórum de dois terços dos Vereadores que compõem o Plenário.
