A assessoria da Prefeitura de São Mateus do Sul informou na tarde desta segunda-feira (23), que o Município irá conceder reajuste aos professores que estão com salários abaixo do Piso Nacional conforme LEI Nº 11.738/2008, inclusive concede o pagamento retroativo à janeiro de 2022 à estes profissionais.
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Segundo a assessoria, após realização de várias reuniões com representantes da categoria uma Comissão Específica para estas tratativas e demais demandas foi constituída, sendo a última reunião em 16 de Maio nas dependências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, onde estiveram presentes representantes do SindiServidores, professores e poder executivo.
Ficou definido a garantia do Piso Nacional a todos os profissionais, estatuários e celetistas, bem como a continuidade aos estudos e discussões das demandas, referente ao Plano de Cargos e Salários do Magistério.
O Município informou ainda, que para tal decisão levou-se em consideração as ações administrativas pautadas pela legalidade e responsabilidade dos atos praticados sendo estes:
- Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Impacto financeiro e orçamentário;
- Parecer do Controle Interno, após consulta ao Tribunal de Contas;
- Administração dos recursos do FUNDEB
- Decisões emitidas até o momento do Tribunal de Justiça do Paraná
