A Prefeitura de São Mateus do Sul através da Secretaria Municipal de Finanças, prorrogou o prazo do Programa de Recuperação Fiscal 2019 (REFIS), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal.
Os créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa poderão ser pagos à vista ou em parcelas por meio de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até o dia 17 de agosto de 2021.
Os contribuintes com débito já parcelados, ou que tiveram cancelado o parcelamento anteriormente concedido, poderão aderir também ao benefício.
As pessoas físicas ou jurídicas terão as seguintes condições para o pagamento:
- Redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas, para pagamento à vista ou em (05) cinco parcelas mensais;
- Redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas, para pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais;
- Redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.
Para adesão ao Programa deverá o contribuinte efetuar a atualização dos dados cadastrais imobiliários junto à Secretaria Municipal de Finanças, apresentando os seguintes documentos:
a) Cópia atualizada da matrícula do imóvel;
b) Cópia do RG e CPF do proprietário do imóvel e/ou do corresponsável tributário;
c) Cópia de comprovante de residência do proprietário do imóvel e/ou do corresponsável tributário.
Para mais informações entrar em contato por meio do e-mail: [email protected] e pelos telefones (42) 3912-7046 e (42) 3912-7052
Para adesão ao Programa faz-se necessário a atualização dos dados, por isso favor comparecer ao departamento portando os documentos listados.
